Quem foi o relator do acórdão 014302?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014302?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1981.

014302 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014302 - STA

014302

Supremo Tribunal Administrativo•05 de fevereiro de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014302DGSI

Data

05/02/1981

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Gomes , Maria

Recorridos

Se da População e Emprego

Descritores

Despacho de primeiro provimento Primeiro provimento Pessoal tecnico superior Vaga Poder discricionario

Objeto

DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.

Nr Convencional

JSTA00007693

Nr Documento

SA119810205014302

Data de Entrada

05/02/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O provimento dos funcionarios que reunam os requisitos fixados no Despacho Normativo n. 269/79 para o provimento na categoria de tecnico principal esta condicionado ao numero de vagas.

II- Pode a Administração autolimitar o seu poder discricionario de escolha, estabelecendo criterios de preferencia, entre os candidatos que reunam os requisitos legalmente fixados, para o preenchimento das vagas existentes.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1 A D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/22 IN COL AC VXXX PAG469.
AC STA DE 1973/10/18 IN COL OF PAG1253.
AC STA DE 1973/07/19 IN COL OF PAG1073.
AC STA PROC14277 DE 1980/12/04.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICAÇÃO PORTUGUESA ANOTADA.

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