014302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014302
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Primeiro provimento, Pessoal tecnico superior, Vaga, Poder discricionario, Poder vinculado, Condições de preferencia
Sumário
I - O provimento dos funcionarios que reunam os requisitos fixados no Despacho Normativo n. 269/79 para o provimento na categoria de tecnico principal esta condicionado ao numero de vagas. II - Pode a Administração autolimitar o seu poder discricionario de escolha, estabelecendo criterios de preferencia, entre os candidatos que reunam os requisitos legalmente fixados, para o preenchimento das vagas existentes.