Acórdão STA (1981) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

014302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Despacho de primeiro provimentoPrimeiro provimentoPessoal tecnico superiorVagaPoder discricionarioPoder vinculadoCondições de preferencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1 A D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/22 IN COL AC VXXX PAG469.
AC STA DE 1973/10/18 IN COL OF PAG1253.
AC STA DE 1973/07/19 IN COL OF PAG1073.
AC STA PROC14277 DE 1980/12/04.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICAÇÃO PORTUGUESA ANOTADA.

Sumário

I- O provimento dos funcionarios que reunam os requisitos fixados no Despacho Normativo n. 269/79 para o provimento na categoria de tecnico principal esta condicionado ao numero de vagas.

II- Pode a Administração autolimitar o seu poder discricionario de escolha, estabelecendo criterios de preferencia, entre os candidatos que reunam os requisitos legalmente fixados, para o preenchimento das vagas existentes.

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