020182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020182
Acórdão
Descritores: Copcon, Prisão, Mandado de captura, Pedido de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto de gestão publica, Prescrição, Prazo, Dano, Direito de acção, Facto ilicito, Infracção penal, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Isasca , Fernando - Ministerio Publico
Recorridos: Isasca , Fernando - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015190
Nr Documento: SA119851022020182
Data de Entrada: 16/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR MIL - CRIM MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6cb28327d422429802568fc003720c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020182.94
Sumário
E acto de gestão publica uma detenção efectuada por militares integrados em força do COPCON, sem mandado de captura. Os tribunais administrativos são por isso competentes para conhecer do pedido de indemnização de danos provocados por esse acto. O disposto nos arts. 29 e 30 do Codigo de Processo Penal não e aplicavel, desde que fundamentado e apenas o Estado, entidade não responsavel criminalmente; O decurso do prazo de prescrição so se inicia no momento em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, o que, por sua vez, implica a necessidade de conhecimento da existencia de danos, por estes serem um dos pressupostos da responsabilidade civil e, portanto, elemento integrador do direito a indemnização. Se o facto ilicito constituir crime para cujo procedimento a lei estabelece prazo mais longo do que os tres anos estabelecidos no n. 1 do art. 498 do Codigo Civil, e esse o prazo aplicavel a prescrição. Daqui decorre que, alegados factos suceptiveis de integrar infracção penal, o problema da prescrição não possa ser decidido sem que previamente se apure a veracidade da versão apresentada e se proceda ao seu enquadramento juridico.