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021006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021006
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Direito comunitário, Violação de lei, Conhecimento oficioso, Inconstitucionalidade indirecta
Sumário
O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso.