96P092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P092
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Acusação particular, Queixa do ofendido, Procedimento criminal, Pressupostos, Ministério público, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030310
Nr Documento: SJ199603210000923
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES C PENAL PORTUGUÊS 8ED PAG487. F DIAS DIR PENAL PORTUGUÊS PAG662 PAG664.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e0554089f71b21a802568fc003b2260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P092.9D
Sumário
A queixa e a acusação particular não são figuras exclusivamente processuais, possuindo dupla natureza visto que sendo condições positivas do procedimento criminal (pressupostos), do mesmo modo condicionam a responsabilidade penal. Pertencem inequivocamente à categoria das normas processuais penais materiais as dos artigos 111 a 116 do Código Penal e, como tal, regem-se, no caso de haver sucessão de leis, pelos princípios constitucionais da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável. A lei nova que veio exigir queixa para o procedimento criminal ser exercido é em concreto mais favorável ao arguido do que aquela que atribuia legitimidade para a acção penal ao Ministério Público independentemente dessa queixa, cessando esta legitimidade com a entrada em vigor daquela lei nova.