96A614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A614
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Citação, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Declaratário, Interpretação da lei, Competência do supremo tribunal de justiça, Declaração expressa, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032460
Nr Documento: SJ199704080006141
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG349. M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PAG134.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46c8f8eaf7ed74e4802568fc003b56adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A614.F8
Sumário
A declaração negocial pode ser expressa ou tácita. A citação para a acção opera a interrupção do prazo prescricional que se achar em curso. Não sendo a citação feita até 5 dias depois de ter sido requerida, tem-se a interrupção como verificada logo que esses cinco dias se mostrem decorridos. A interrupção decorre ainda de reconhecimento do direito efectuado perante o seu titular e por aquele contra quem pode ser exercido. É relevante o reconhecimento tácito resultante de factos que inequivocamente o exprimam. A declaração negocial vale com o sentido que normalmente lhe seria dado por um declaratário normal, salvo se o declarante não puder, razoavelmente, contar com ele. A interpretação de uma declaração não cabe apenas no campo da apreciação e fixação da matéria de facto: o juízo que se formular sobre o alcance que um declaratário daria à declaração feita não se restringe, pois, à averiguação do que o declarante quis dizer e do que o declaratário entendeu, já que flui de aplicação e interpretação de norma jurídica, cabendo na competência específica do Supremo. A declaração expressa emerge directamente do meio usado; as palavras faladas ou escritas podem, na declaração tácita, exprimindo directamente uma vontade, revelar indirectamente uma outra.