039181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039181
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Enfermeiro chefe, Lista de graduação, Reclamação necessária, Recurso hierárquico necessário, Avaliação curricular, Critérios de avaliação
Recorrente: Gouveia , Teresa e Outros
Recorridos: Sr dos Assuntos Sociais da Ram
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SR DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM DE 1995/08/07 IN JORNAL OFICIAL DA RAM 169 IIS 1995/09/05.
DESP SR DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM DE 1995/11/17.
Nr Convencional: JSTA00054872
Nr Documento: SA120000608039181
Data de Entrada: 30/11/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / ADM PUBL REGIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ddfcd2c015731c80256a34002e1cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039181.80
Sumário
O despacho que homologa a lista de classificação final, nos termos do art.º 38° do D.L. 437/91 de 8 de Novembro, está sujeito a impugnação necessária para o membro do Governo competente, de harmonia com o art.º 39° do mesmo diploma, ainda que tenha sido esta a entidade autora daquele despacho. Tendo o júri do concurso deliberado proceder à avaliação curricular, sem estabelecer qualquer ponderação nos factos a atender, de acordo com as exigências de função e, permitindo que pela soma das classificações parcelares dos índices a atender num só dos factores (experiências relevantes), se atingisse a pontuação máxima de 20, violaram-se os art.º 35°. n.º 1 alínea a) do D.L. 437/91 de 8-11- objectivos de avaliação curricular - e o art.º 18°. n.º 3 alínea c) do mesmo diploma, que estabelece como princípio geral a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação.