015139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a Administração entenda dever proceder a notificação dos seus actos administrativos por carta registada, funciona a presunção do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, a qual pode ser ilidida nos termos do n. 4 do mesmo artigo. II - O recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade se a petição tiver sido apresentada perante a autoridade recorrida fora do prazo fixado na lei, a contar da data presumida da notificação.