008767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrecorrivel o despacho do Ministro das Finanças proferido a margem dos meios de reacção contra os actos tributarios previstos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Tal despacho caracteriza-se como acto meramente interno, reconduzindo-se a simples instruções dirigidas ao orgão competente para efectuar a liquidação tributaria. III - O acto de liquidação da colecta proferido pelo chefe da repartição de finanças torna-se caso resolvido contra ele, se não reaja pelos meios adequados previstos no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.