36820A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 36820A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Professor do ensino secundário, Professor efectivo, Nomeação provisória, Exoneração, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade, Juízo de verosimilhança, Reconstituição da situação actual hipotética, Prejuízo eventual, Prejuízo actual, Dano futuro
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041506
Nr Documento: SA11995030136820A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d6dc1db6ae3282f802568fc003913ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:36820A.57
Sumário
No juízo de prognose anterior à produção dos danos invocados no pedido de suspensão de eficácia, tem que se ponderar prejuízos cuja concretização dependerá sempre de circunstâncias futuras e incertas e que são nesta medida eventuais. Os prejuízos relevantes para efeitos do disposto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA são os que, segundo aquele juízo, se podem considerar consequência normal e típica da imediata execução do acto administrativo. São de difícil reparação os prejuízos decorrentes da imediata execução do acto de exoneração de professor efectivo de nomeação provisória, pois é previsível a dificuldade ou a incerteza de colocação nos concursos a que o interessado se terá que candidatar na pendência do recurso, bem como a impossibilidade da reconstituição da situação actual hipotética em caso de anulação daquele acto.