Acórdão STA (1984) — Pena de suspensão

Acórdão

015664

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1984
Relator: Santos Patrão

Pena de suspensãoPena inferior a inactividadeRecurso para o tribunal plenoMateria disciplinarDireito ao recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3.
EDF43 ART11 N7.
EDF84 ART11 N1 A F G.
CONST76 ART268.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG917.
AC STAP DE 1979/07/12 IN AD N217 PAG103.
AC STAP DE 1982/02/23 IN AD N247 PAG981.
AC STAP PROC11017 DE 1983/06/22.

Sumário

E inadmissivel recurso para o tribunal pleno, por falta de um dos requisitos do paragrafo 1, n. 1, do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), do acordão da secção em materia disciplinar (qualquer que tenha sido o seu objecto especifico ou a decisão) desde que a pena aplicada não seja a de inactividade, aposentação compulsiva ou demissão.

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