9240006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240006
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Acusação particular, Introdução em lugar vedado ao publico, Indemnização, Recurso, Admissibilidade, Pedido civel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003668
Nr Documento: RP199203049240006
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24132a9bd4e07fa68025686b006636a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240006.01
Sumário
A acusação do assistente pelo artigo 1, numero 2 do Decreto-Lei numero 65/84, de 24 de Fevereiro, discordante da do Ministerio Publico que imputa ao arguido o crime do artigo 165, com referencia ao artigo 168 do Codigo Penal, não implica ilegitimidade do assistente, mas antes falta de promoção do processo pelo Ministerio Publico por tal crime, o que constitui nulidade insanavel, de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo e que leva a que a mesma tenha de ficar sem efeito. Não comete o crime de introdução em lugar vedado ao publico a encarregada de educação do aluno (seu filho) que entra no recinto da escola, por ter de entender-se que esta tacitamente autorizada a deslocar-se a escola, para o que tera de percorrer a zona do recreio, sempre que os interesses do seu educando o justifiquem. A assistente que deduziu pedido civel e decaiu em menos de metade do valor da alçada do tribunal de que recorre, não pode nesta parte recorrer por o recurso não ser admissivel, nos termos do artigo 400 numero 2 do Codigo de Processo Penal.