007219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo, fora dos casos excepcionais indicados na lei, limita-se a anular ou a confirmar um certo acto administrativo que se diz afectado por vicios que podem determinar a sua anulabilidade. II - Desde que o efeito pretendido pelo recorrente, de harmonia com o pedido que formulou, não e a anulação de qualquer acto administrativo, não são competentes para dele conhecer os tribunais de contencioso administrativo.