039659 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha concurso real de infracções entre falsificação da matricula de veiculo e roubo por estição, embora este cometido por meio daquele, por serem diversos os bens juridicos violados e ate diversos os ofendidos, no caso concreto. II - Sendo o roubo crime eminentemente pessoal, não ha continuação criminosa entre duas ou mais dessas infracções cometidas contra pessoas diferentes. III - Um toxicodependente so podera ser condenado numa pena relativamente indeterminada, se, no acto do crime, estiver sob a influencia da droga. IV - Um toxicodependente sofre de uma capacidade diminuida para se determinar livremente. Isso e mais algumas atenuantes, inclusive a de ele espontaneamente se sujeitar a uma desintoxicação, justificarão uma atenuação especial da pena. V - A falta de notificação ao advogado da data do julgamento constituira mera irregularidade sanada, se aquele acabou por comparecer a este.