039659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039659
Acórdão
Descritores: Falsificação de matricula de veiculo, Roubo, Estição, Concurso de infracções, Crime continuado, Atenuação especial da pena, Irregularidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009784
Nr Documento: SJ198811160396593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55cc17c82df999b6802568fc0039d720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039659.B2
Sumário
Ha concurso real de infracções entre falsificação da matricula de veiculo e roubo por estição, embora este cometido por meio daquele, por serem diversos os bens juridicos violados e ate diversos os ofendidos, no caso concreto. Sendo o roubo crime eminentemente pessoal, não ha continuação criminosa entre duas ou mais dessas infracções cometidas contra pessoas diferentes. Um toxicodependente so podera ser condenado numa pena relativamente indeterminada, se, no acto do crime, estiver sob a influencia da droga. Um toxicodependente sofre de uma capacidade diminuida para se determinar livremente. Isso e mais algumas atenuantes, inclusive a de ele espontaneamente se sujeitar a uma desintoxicação, justificarão uma atenuação especial da pena. A falta de notificação ao advogado da data do julgamento constituira mera irregularidade sanada, se aquele acabou por comparecer a este.