0073499 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0073499
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Requisitos, Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028194
Nr Documento: RL200011280073499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80b38accfa30dc7180256b17004f0c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073499.95
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova quando se dão como comprovados factos incompatíveis entre si e alheados das regras da experiência comum e do entendimento da generalidade das pessoas conscientes dos valores prosseguidos pela comunidade. A liberdade de apreciação da prova tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. A defesa da ordem juridico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção positiva ou de integração), é a finalidade primeira que se prossegue no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, que satisfazem-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.