028122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028122
Acórdão
Descritores: Despacho judicial, Citação, Municipio, Representação em juizo, Presidente da camara, Ministerio publico, Arguição de nulidade, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Baixa do processo ao tribunal a quo, Juros moratorios
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030992
Nr Documento: SA119910430028122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ad0f84167a58e7802568fc0037e8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028122.E8
Sumário
Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar conhecimento no despacho saneador podendo então recorrer-se deste. Não deve conhecer-se do objecto do agravo interposto pelo Ministerio Publico antes do saneador do despacho judicial que não conheceu da por si arguida nulidade da decisão que o mandou citar e não o presidente da Camara Municipal, como legal representante do Municipio. E nula a sentença que, em acção de condenação por responsabilidade civil extra-contratual, não se pronuncia sobre o pedido de juros de mora - 1 parte, da alinea d), do n. 1, artigo 668 do CPC. O STA não pode suprir a falta desse conhecimento face ao disposto no n.1 do artigo 731 do CPC, o que determina a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para os devidos efeitos depois de anulada a sentença por omissão de pronuncia.