039313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039313
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Nulidade processual, Irregularidade, Anulação da decisão, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011355
Nr Documento: SJ198801270393133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a2be89e4172ca7d802568fc003a0c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039313.47
Sumário
A indevida permanencia no processo correccional, aquando do julgamento, das declarações prestadas no inquerito preliminar, não constitui nulidade, mas simples irregularidade, que não arguida e sem influencia no exame e decisão, não pode conduzir a anulação do julgamento. Não e aplicavel em processo penal o dever de fundamentar as respostas aos quesitos. Não tendo que ser quesitada materia puramente instrumental relativamente a factos ja quesitados, não tera justificação o uso da faculdade do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, ex vi do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929. Não e de decretar a suspensão da execução da pena se dos factos provados se não puder concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar a delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.