001375 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido apreciadas na secção. II - A circunstancia de o acto administrativo não ser definitivo e executorio não determina a incompetencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, importando antes a irrecorribilidade do acto e a consequente rejeição do recurso interposto. III - Para que a preterição de formalidades constitua vicio de forma e necessario que estas sejam essenciais. Em direito administrativo presume-se que toda a formalidade exigida por lei e essencial.