061481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061481
Acórdão
Descritores: Divida de conjuges, Divida comercial, Letra, Relação juridica subjacente, Factos concretos, Alegação, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006889
Nr Documento: SJ196612020614812
Referência Publicação: BMJ N162 ANO1967 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c859858d00844be802568fc0039ac48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:061481.8E
Sumário
Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não a meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. Quem acciona marido e mulher - o primeiro como aceitante de umas letras, e a segunda com o fim de obter sentença exequivel sobre bens comuns ou sobre os seus bens proprios -, deve alegar factos materiais e concretos dos quais, quando demonstrados, se possa inferir a natureza mercantil da respectiva obrigação subjacente. Não satisfaz a isto o simples uso na petição inicial da frase "transacções comerciais", que mais não e do que a qualificação da obrigação subjacente as letras; e, portanto, se a mulher do aceitante não contestou a acção, a mencionada frase não pode considerar-se abrangida pela confissão prevista no artigo 484 do Codigo de Processo Civil. Deste modo, não se tendo feito nenhuma prova de que a divida cartular seja tambem substancialmente comercial, não pode considerar-se apurada a comercialidade da divida.