015840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015840
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/12.
Nr Convencional: JSTA00006910
Nr Documento: SA119820624015840
Data de Entrada: 12/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeeafbd59b170f57802568fc00385d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015840.08
Sumário
Deve considerar-se insuficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras que não contem todos os elementos necessarios para se poder concluir se na importação de determinada mercadoria existe ou não manifesto interesse para a industria nacional, fazendo antes apelo a um criterio generico e abstracto, seguido naquele departamento, mas que não tem em conta as circunstancias especificas do caso concreto. Essa insuficiencia de fundamentação projecta-se no despacho que, tendo-se apropriado dos fundamentos do mencionado parecer, indefere o pedido de isenção de direitos formulado pelo recorrente, fazendo com que o mesmo despacho fique inquinado pelo vicio de forma.