009464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009464
Acórdão
Descritores: Banca nacionalizada, Indemnização a accionistas, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Moreira , Antonio e Outro
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1975/01/16.
Nr Convencional: JSTA00013033
Nr Documento: SA119760701009464
Data de Entrada: 24/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fe0acc13680119802568fc0037b2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009464.FF
Sumário
A determinação do valor das acções e juros transmitidos ao Estado em consequencia da nacionalização do Banco Nacional Ultramarino, e para efeitos de indemnização aos respectivos titulares, nos termos em que o preve o artigo 5 do Decreto-Lei n. 451/74, de 13 de Setembro, assume a natureza de mero acto de execução. Assim, o despacho ministerial de "homologação" dos valores fixados pela comissão a que se refere o artigo 6 do mesmo diploma e insusceptivel de apreciação contenciosa, por não constituir acto definitivo (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). So na medida em que o acto de execução contrarie ou exceda o conteudo do acto executado e que tal acto tem a natureza de acto definitivo, podendo nessa parte ser apreciado contenciosamente.