014632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014632
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de rendeiro, Reserva em sobreposição, Motivo ponderoso, Fundamentação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de S Bartolomeu do Outeiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/28.
Nr Convencional: JSTA00007003
Nr Documento: SA119820722014632
Data de Entrada: 08/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f35a4fa5eb285ab0802568fc00385ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014632.3B
Sumário
O art. 31 do Dec-Lei 81/78 permite a demarcação de uma reserva de rendeiro sem ser em sobreposição com a do respectivo proprietario, desde que ocorra "motivo ponderoso devidamente justificado". O despacho que atribui uma reserva de rendeiro sem ser em sobreposição com a do respectivo proprietario deve ser fundamentado com a indicação do "motivo ponderoso" a que alude o ja referido art. 31, mas a falta dessa indicação apenas significa que o despacho não esta fundamentado e não tambem que não existia motivo ponderoso para a decisão tomada, certo como e que a Administração tem por si a presunção de legalidade dos seus actos.