027746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 027746
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Concurso, Lista provisoria, Reclamação necessaria, Acto administrativo definitivo e executorio, Veículo automóvel de aluguer
Recorrente: Hipolito , Alberto
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031322
Nr Documento: SA119900306027746
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - RECL.DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/483bee7acc68e94e802568fc0037eb8d
Sumário
I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis de aluguer elaborada de acordo com o art. 10 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril. II - Dessa lista cabe reclamação, conforme dispõe o art. 10 da referida Portaria. Tal reclamação e necessaria.
