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003378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003378
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Igreja catolica, Templos, Residencia paroquial, Isenção pessoal, Isenção real
Sumário
A isenção da contribuição predial estabelecida no art. 8 da Concordata entre a Santa Se e o Estado Portugues de 7-5-40 a favor dos templos e extensiva ou abrange tambem a parte dos templos destinada a residencia paroquial ou dos coadjutores.