9130147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9130147
Acórdão
Descritores: Crime referente a generos alimenticios, Negligencia, Crime, Contra-ordenação, Concurso, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001177
Nr Documento: RP199106059130147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0815d6d760c34c568025686b00661cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130147.2D
Sumário
Age com negligencia aquele que, encontrando-se ha cerca de oito dias a exercer as funções que normalmente cabiam ao seu colega faltoso, designadamente as de controlar o estado das mercadorias existentes no estabelecimento, não o faz por não se dar a esse cuidado e espera por eventuais avisos de outros funcionarios. A circunstancia de a arguida ter acumulado as suas funções normais com as do colega não a desobrigava dos normais deveres de diligencia, a menos que se demonstrasse - o que não e o caso - que não era capaz de todos cumprir. O disposto no Art. 52 n.1 do D. L. 28/84, de 20/1 - atribuição ao director do Instituto da Qualidade Alimentar da competencia para aplicar as coimas e sanções acessorias correspondentes ao Art. 58 n. 1, d), do mesmo diploma - não prejudica a competencia do juiz para aplicar iguais sanções quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, conforme o disposto nos Arts. 38 e 39 do D. L. 433/82, de 27/10.