022515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022515
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Quelha , Jose
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1984/11/11.
Nr Convencional: JSTA00021485
Nr Documento: SA119880112022515
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d0a7294a8a3e69b802568fc00376602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022515.98
Sumário
Não tendo o recorrente na alegação dos vicios, todos conducentes a anulação do acto impugnado, estabelecido uma relação de subsidiariedade nos termos da alinea b) do n. 2 do artigo 57 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA) e de conhecer prioritariamente da nulidade insuprivel por falta de audiencia e defesa do arguido, em relação ao vicio de forma por falta de fundamentação e ao desvio de poder. A audiencia e defesa do arguido em qualquer processo disciplinar e uma garantia constitucional daquele n. 3 do artigo 269 da Constituição. Dai que, enferme de nulidade insuprivel, por violação de lei, o acto impugnado pelo qual foi ordenada a passagem a reforma compulsiva de um soldado da Guarda Fiscal em processo disciplinar instaurado ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 119/81, de 20 de Maio sem nele se ter observado aquela audiencia e defesa.