019223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019223
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ampliação do objecto do recurso, Direito de reserva, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Majoração, Vicio de forma, Arguição de vicios, Restrição tacita
Recorrente: Caldeira , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/02.
Nr Convencional: JSTA00011878
Nr Documento: SA119850110019223
Data de Entrada: 04/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5d007bcb85056cb802568fc0036ebd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019223.78
Sumário
Não e admissivel a ampliação do objecto do recurso contencioso na alegação, com vista a que se conheça de acto administrativo anterior ao acto recorrido, por via do qual se indeferira um pedido de majoração de reserva que o recorrente considerou, na petição, como tendo-o sido pelo acto impugnado, mas de que este não conheceu. Não e de conhecer de vicios alegados na petição, que o recorrente abandonou na alegação do recurso. Não pode ter-se como cumprida a formalidade essencial prevista no artigo 10 do Decreto- -Lei 81/78, de 29-4, padecendo assim de vicio de forma o acto final do processo, quando e comunicada para os fins do disposto nesse preceito uma informação, no sentido de se conhecer de toda a sua materia, prestada ao Secretario de Estado da Estruturação Agraria e por este solicitada para resolver sobre o seguimento a dar a um pedido de ampliação de reserva ja concedida e da sua majoração, sobre a qual este despachou indeferindo logo o pedido de majoração e mandado cumprir as formalidades essenciais do processo do Decreto- -Lei 81/78.