042681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042681
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Acto administrativo, Caso resolvido, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052223
Nr Documento: SA119990630042681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d27647adc8f3b460802568fc003a0866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042681.88
Sumário
A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos não é o meio legal adequado no caso em que os seus AA. pretendem ver reconhecido, através dela, um direito já anteriormente definido pela Administração através de um acto administrativo, consolidado na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, quando a acumulação daquele pela via do recurso contencioso assegure a plena tutela desse direito. Através da interposição de recurso contencioso dos actos administrativos que indeferiram os pedidos dos recorrentes, funcionários das ex-províncias ultramarinas, para que lhes fosse atribuída uma pensão de aposentação e através da consequente execução de sentença ficaria assegurada uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos a que se arrogam, não se justificando a necessidade de propositura da acção para reconhecimento de direito a tal pensão.