042923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 042923
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Tribunal constitucional, Supremo tribunal de justiça, Trânsito em julgado, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020020
Nr Documento: SJ199307010429233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f0f3777bf0ae323802568fc003aaa91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042923.A1
Sumário
O facto de ser interposto para o Tribunal Constitucional recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por um, de vários arguidos, condenados, não implica para cada um uma separação de culpas. Enquanto se encontrar pendente no Tribunal Constitucional um recurso de um aresto do Supremo Tribunal de Justiça, não poderá certificar-se o trânsito em julgado deste aresto quanto a qualquer dos arguidos não recorrentes. É ao Tribunal de 1. Instância e não ao Supremo Tribunal de Justiça que cabe efectuar o cúmulo jurídico de penas, neste caso em definitivo, se o recurso interposto para o Tribunal Constitucional improceder.