008031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008031
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Embargos à suspensão, Presunção de legalidade do acto administrativo, Privilégio de execução prévia, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação
Recorrente: Sousa , Fernando
Recorridos: Terenas , Mario e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1969/06/14.
Nr Convencional: JSTA00017958
Nr Documento: SA119691003008031
Data de Entrada: 26/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61188a7bb4bb3526802568fc0038a4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:008031.95
Sumário
Os embargos contra a decisão que ordena a suspensão da executoriedade dos actos constituem um meio privativo de oposição às decisões proferidas pela secção do contencioso administrativo (1 secção) do Supremo Tribunal Administrativo (parágrafos 1 e 2 do artigo 60 do Regulamento). Na apreciação deste incidente não é lícito entrar na apreciação de qualquer outra questão, designadamente das questões que hajam sido suscitadas pelas partes quanto à legalidade do acto e que eventualmente possam obstar ao conhecimento do recurso. O privilégio da execução prévia cede perante a possibilidade de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação e como tais se consideram os que não sejam fàcilmente determináveis.