028169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na apreciação da prova testemunhal produzida no processo disciplinar, não obstante a devida circunspecção, só se pode ter em conta as circunstâncias que o processo revele sobre o valor do testemunho. II - Cabe a pena de demissão prescrita nos artigos 564, n. 7 e 580 do Código Administrativo, a um funcionário - arquitecto da Câmara Municipal - que, mantendo um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, na execução do mesmo, se compromete a apresentar um projecto de arquitectura, para ser apreciado pela própria câmara.