Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas...

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém,...

Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se um concreto curso (que já não é ministrado) pode considerar-se no domínio da arquitectura para efeitos de inscrição na...

Há que concluir no sentido da existência de um contrato de trabalho se factualidade apurada resulta que: a A. exercia, de forma duradoura, uma atividade (arquiteta); tal tinha lugar em local...

I – As «quaestiones juris» só existem como tais quando interferem na resolução dos casos, de modo que o tribunal, para raciocinar «secundum logicam», não possa abster-se de as enfrentar e resolver,...

A interpretação e aplicação do quadro legal decorrente dos artigos 5.º n.º 1, 6.º e 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 465/88, de 15/12) e da Directiva do Conselho 85/384/CEE, sobre as...

I - É princípio que preside à regulação da matéria da aquisição de bens móveis e serviços, tal como efectuada pelo DL 197/99, de 8/6, evitar tanto quanto possível a exclusão de concorrentes e de...

I - Não deve ser considerado contrato administrativo de prestação de serviços, embora prossiga fins de imediata utilidade pública, mas contrato de direito privado, aquele em que uma empresa de...

I - A competência do tribunal não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do autor. II -...

I - As normas do artigo 1, n. 1 e artigo 4 n. 1, alínea b) do Dec. Reg. n. 82/83, de 30 de Novembro, e a alínea b) do n. 1 do artigo 2 do D.L. 191-C/79, de 25/06, relativos quer à contagem do tempo...