0224721 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legal representante da ofendida que, tendo deduzido pedido cível, se não constituíu assistente, não tem legitimidade para recorrer do despacho que não recebeu a acusação. II - Não é manifestamente infundada, por ausência de indícios suficientes, a acusação deduzida em inquérito em que os elementos de prova recolhidos, relacionados, e conjugados, fazem nascer a convicção de que, a manterem-se em julgamento, será mais provável a condenação do que a absolvição.