030406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, por força do disposto no seu art. 3, as pensões de aposentação dos magistrados jubilados passaram a ser fixadas e actualizadas de forma idêntica e em inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão equivalentes àquele em que se verificou a jubilação. II - A partir de então, deixou de ter aplicação àquelas pensões o regime de majorações, desmajorações e compensações, transitoriamente estabelecido pelo art.4 do DL n. 487/88, de 30 de Dezembro e pela Portaria n. 549/89, de 17 de Julho.