039084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039084
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Proporcionalidade, Dolo generico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000617
Nr Documento: SJ198710070390843
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1184a6b6a9d2b0f802568fc0039364cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039084.3D
Sumário
O direito/dever de informação, referido a função publica da imprensa, como causa justificativa da ofensa a honra, comporta as limitações decorrentes do seu "conteudo" e das "condições concretas do respectivo exercicio". Antes do mais, e indispensavel que a ofensa a honra concretamente cometida se revele como "meio adequado e razoavel" do cumprimento do fim que a imprensa, no exercicio da sua função publica, pretende atingir (cfr. alinea a) do n. 2 do artigo 164 do Codigo Penal). E de exigir, em segundo lugar, que a imprensa tenha actuado com a "intenção imanente"("latente" ou implicita") de cumprir a sua função publica, ou seja, de exercer o seu direito/dever de informação. As expressões referenciadas no presente aresto caracterizam-se por manifesta desnecessidade e excesso, apresentando objectivamente um caracter ofensivo da honra e consideração devidas ao ofendido. No crime de injurias basta o dolo generico para integrar o elemento subjectivo da infracção.