062534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062534
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização, Vontade dos contraentes, Interpretação, Poderes da relação, Liquidação em execução de sentença, Reforma da decisão, Recurso, Custas, Condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006755
Nr Documento: SJ196903110625341
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd5f0c5be6e986ca802568fc0039a986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062534.8B
Sumário
Se, no exercicio da sua exclusiva competencia na interpretação da vontade das partes, entendeu a Relação que de certa declaração da promitente-compradora sobre o não protelamento da escritura para alem de certa data não podia depreender-se com segurança que ela quisesse vincular-se a tal prazo, ha que concluir, em materia de direito, que foi o promitente vendedor que faltou ao cumprimento de tal contrato se, notificado para fazer a escritura em data posterior, se considerou desvinculado do contrato inicial. A indemnização pelo incumprimento do contrato determina-se em conformidade com a regra geral do artigo 711, ex vi do artigo 1548 do Codigo Civil, se a Relação, não obstante constar do respectivo titulo a entrega de sinal, a da como não provada. Pedida quantia certa como indemnização, se a determinação desta for remetida para execução de sentença, deve a autora considerar-se como vencida nessa parte para efeito de custas. A proporção de vencido não pode fixar-se com rigor antes da liquidação da indemnização, pelo que em tal hipotese ambas as partes devem ser provisoriamente condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação. Não e obrigatorio o pedido de reforma quanto a custas como condição previa do recurso da decisão sobre essa materia.