021810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021810
Acórdão
Descritores: Autonomia local, Tutela administrativa, Tutela inspectiva, Viabilidade de loteamento, Camara municipal, Deliberação, Recurso tutelar, Revogação de lei
Recorrente: Cm da Moita
Recorridos: Mines - Carvalho , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/08/01.
Nr Convencional: JSTA00029724
Nr Documento: SA119890124021810
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/510f30e8af41e6ff802568fc0037de7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021810.98
Sumário
O regime legal da tutela administrativa estabelecida pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro e mantido em vigor pelo Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, que a revogou e substituiu da acatamento a norma constitucional do artigo 243 que, juntamente com outras normas da Lei Fundamental, consagrou a autonomia do poder local ( e depois da revisão de 1982, a tutela administrativa ficou reduzida a um mero controlo de legalidade, no ambito de uma tutela inspectiva ). O artigo 8 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, prevendo o recurso tutelar para o Governo de deliberação de camara municipal desfavoravel a um pedido de viabilidade de loteamento urbano perante ela formulado, foi revogado pela citada Lei n. 79/77, por incompativel com o regime de tutela administrativa nela instituido (artigo 114, ns. 1 e 3).