007002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007002
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa funcional, Facto ilicito, Nexo de causalidade, Dano moral, Dano não patrimonial, Dano futuro
Recorrente: Ferreira , Marilia e Outros
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020503
Nr Documento: SA119660128007002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52b907ea4dfbec47802568fc00375a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007002.69
Sumário
O artigo 2361 do Codigo Civil consigna o principio geral de que todo aquele que viola e ofende os direitos de outrem se constitui na obrigação de indemnizar o lesado por todos os prejuizos que lhe causa, devendo unificar-se, para que essa responsabilidade se possa tornar efectiva, os seguintes elementos: violação de um direito de que resulta um dano, um facto ou omissão que de origem aquela violação, um nexo de causalidade entre o facto ou omissão e o dano unificado. A atribuição de responsabilidade civil ao Estado implica que se demonstre a existencia de culpa funcional, que e a que resulta de um facto (acto ou omissão) de serviço que o agente pratica no exercicio da função publica que desempenha. O direito portugues consagra o principio da reparação civil dos danos morais quer por factos criminosos, quer por ilicitos meramente civis, sendo essa hoje a corrente dominante na doutrina e a que melhor serve o sentido de utilidade social que não pode deixar de estar presente na lei. Da analise conjugada dos artigos 2382 e 2383 do Codigo Civil flui a conclusão de que so as ofensas, directas ou indirectas, a personalidade moral do prejudicado dão origem a danos não patrimoniais reparaveis. Apenas são ressarciveis os danos efectivos e actuais, não os danos futuros e eventuais.*