022012 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura o despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça que não concedeu asilo e estatuto de refugiado ao recorrente, por entender que o receio invocado pelo referido recorrente, não resultou de qualquer dos motivos previstos na Lei, mas por ter estado preso em processo criminal contra si movido.