Estatuto do refugiado - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estatuto do refugiado" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2004.6acórdãos2tribunais1987 - 2004períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA583.3%TCAS116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTCAS00362/0404/11/2004José Francisco Fonseca da PazAcção administrativa especialProva da identidade e da nacionalidadeEstatuto do refugiadoDificuldades de apresentação de prova documentalAdmissibilidade dos meios de provaÓnus da provaSTA03362510/10/1995Cruz RodriguesAsilo políticoApoio judiciárioEstatuto do refugiadoSTA03414013/07/1995Vaz RebordãoAsilo políticoApoio judiciárioEstatuto do refugiadoSTA02847604/07/1991Neto ParraAsilo políticoEstatuto do refugiadoPedidoPrazoActo administrativoFundamentaçãoSTA02848809/04/1991Guilherme da FonsecaAsilo politicoEstatuto do refugiadoProcedimento administrativoPedidoPrazoFundamentação do acto administrativoParecerComissão consultiva para os refugiadosSTA02201225/06/1987Payan MartinsAsilo politicoEstatuto do refugiadoDiscricionariedade impropriaPoder vinculadoPoder discricionarioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosAsilo político (3 acórdãos em comum)Apoio judiciário (2 acórdãos em comum)Prazo (2 acórdãos em comum)Asilo politico (2 acórdãos em comum)Pedido (2 acórdãos em comum)Poder vinculado (1 acórdãos em comum)Parecer (1 acórdãos em comum)Poder discricionario (1 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (1 acórdãos em comum)Comissão consultiva para os refugiados (1 acórdãos em comum)