Estatuto do refugiado - Jurisprudência Portuguesa

Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova da...

I - Para efeito de apoio judiciário ao peticionante de asilo político recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais...

Para impugnação contenciosa de despacho que recuse o direito de asilo político, o recorrente, para efeitos de apoio judiciário, é equiparado àquele a quem tivesse sido concedido asilo ou reconhecido...

I - Nos termos do disposto no art. 19, n. 1, da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro, nos casos aí compreendidos, o pedido de asilo, e...

I - O procedimento administrativo regulado na Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 415/83, de 24 de Novembro, para obtenção do direito de asilo e do...

Não merece censura o despacho do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça que não concedeu asilo e estatuto de refugiado ao recorrente, por entender que o receio invocado pelo...