007404 - Supremo Tribunal Administrativo

O exercicio do direito de instaurar processo disciplinar interrompe a prescrição a que se refere o artigo 3 do Estatuto dos Funcionarios Civis do Estado. A participação de factos reprovaveis, imputados a colegas e superiores hierarquicos do arguido, sem qualquer fundamento, constitui infracção disciplinar. Não constitui diminuição de garantias de defesa a realização de exame de actas, feito na presença do arguido, embora por feitos não indicados por ele. Não tendo o respectivo auto do exame sido arguido de falso, deve ser tido como exacto tudo o que nele se contem.*