004233 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensionista de sangue que vive em mancebia não tem bom comportamento moral e civil, como exige o n. 4 do artigo 5 do Codigo das Pensões. II - Cessa-lhe o direito de receber a pensão no momento em que iniciou a mancebia, mas na reposição que houver de fazer das pensões recebidas tem de atender-se as regras da prescrição.