I – Nos termos do artº 2º, nº 1, al. d), do DL nº 466/99, de 6/11 – Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue… -, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de autoridade ou...

I - O vínculo estabelecido entre a G.N.R. e os militares que a servem, que auferem uma contrapartida económica pelo serviço prestado e cuja relação é estabelecida em função das regras gerais...

I - A resolução tomada pela Direcção dos Serviços de Previdência, ao abrigo de delegação de poderes conferida por dois administradores da Caixa Geral de Depósitos que envolva a perda - ainda que...

I - O Montepio dos Servidores do Estado é instituto público, com personalidade jurídica. Assim tem os Serviços de Previdência da C.G. de Depósitos, órgão gestor daquele MSE, legitimidade para...

O direito à pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei n. 404/82 de 24 de Setembro existe sempre que se verifique um nexo causal entre a doença causa da morte e...

I - No processo para atribuição da pensão de preço de sangue, e a resolução final do MSE que e contenciosamente impugnavel. II - Os actos anteriores a essa resolução, praticados pela mesma ou por...

I - Para a qualificação de acidente de serviço in itinere, ao abrigo da segunda parte da alinea b) do n. 2 da base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e necessario que o agravamento do risco do...

I - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbindo ao recorrente o onus de demonstrar que os actos não são verdadeiros. II -...

I - Para a concessão de pensão de preço de sangue são exigiveis as descendentes separadas judicialmente os requisitos especiais enunciados no n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47084 para as...

I - O despacho que indeferiu o pedido de pensão formulado ao abrigo do artigo 328 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, antes de decorridos noventa dias sobre a emissão do parecer da Junta de...