031458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031458
Acórdão
Descritores: Hierarquia administrativa, Poder de substituição, Director geral, Secretário geral, Competência do superior, Competência do subalterno, Competência própria, Competência exclusiva, Competência reservada, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040713
Nr Documento: SAP19941025031458
Data de Entrada: 21/12/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8f4e6ebb0bc1ddc802568fc00391207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031458.99
Sumário
Quer o art. 9 (princípio da decisão) quer o art.34-1-a) (obrigação de devolução de requerimento à entidade competente) do C. Procedimento Administrativo são normas de aplicação imediata em processos pendentes. Quer se considere a competência dos directores-gerais ou secretários-gerais dos ministérios definida no art. 11-2 e 3 do D.L. 323/89 de 26-9 como própria quer se repute exclusiva, não pode o ministro substituir-se àqueles na prática de actos primários incluídos naquela competência. Se o fizer, os seus actos estarão viciados de incompetência em razão da hierarquia, salvo se tal substituição for efectuada com outro fundamento que não seja a competência dispositiva.