I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo Ministro da Agricultura sobre matéria de funcionalismo público , é o TCA o competente . ( artº 40º , b) , do ETAF...

I)- Quando um recorrente reclamou , na devida altura , do despacho de 23-12-99 , ora recorrido , e tal reclamação veio a ser apreciada e decidida , pelo despacho, de 21-01-2000, do Ministro da...

I - A hierarquia administrativa, que não se encontra arredada do orgânica e funcionamento da Administração Pública, tem eco directo na disposição legal contida no artº 21º, nº4 do DL 404-A/98. II -...

I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta...

I - A Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo é um serviço local desconcentrado do Ministério do Ambiente e dos Recursos naturais, dotado de autonomia administrativa e financeira sendo...

I - Os coordenadores sub-regionais das Administrações Regionais de Saúde não são hierarquicamente dependentes dos restantes órgãos administrativos daquelas pessoas colectivas públicas, cabendo dos...

I - O despacho do Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que, na sequência de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que concordou com um seu plano geral de acção...

I - O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é um serviço industrial, com personalidade jurídica, dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao CEME, pelo que dos...

Os coordenadores sub-regionais das Administrações regionais de Saúde não são hierarquicamente dependentes dos restantes órgãos de administração daquelas pessoas educativas públicas, cabendo dos seus...

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II -...