015226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sendo possivel conhecer prioritariamente dos vicios de violação de Lei - nos termos do artigo 57 do Decreto-Lei 267/85 - ha que passar desde logo do conhecimento do vicio de forma. II - A carencia total da fundamentação em materia de facto, por o despacho lhe não fazer referencia nem sequer ter sido lançado sobre qualquer parecer ou informação, importa vicio de forma, que conduz a anulação do despacho recorrido.