048661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048661
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Reinserção social, Atenuação extraordinária da pena, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029959
Nr Documento: SJ199601310486613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd374ac5a9381b28802568fc003b35eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048661.04
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, o arguido que tiver em seu poder 0,315 gramas de heroína e 2,699 gramas de cocaína, não se provando qualquer facto donde resulte diminuição da ilicitude do mesmo, ou que a droga fosse para seu consumo. Se o arguido tiver 17 anos à data dos factos e a pena mínima aplicável ao seu crime for de 4 anos de prisão, mesmo que se lhe aplique este mínimo coloca-se o arguido em condições de afastamento do seu meio por largo tempo, numa altura em que ele mais carece de ser apoiado na sua reinserção social. Neste condicionalismo é de aplicar ao arguido o regime do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 por ser de concluir haver sérias razões para crer que da atenuação extraordinária resultam vantagens para a sua reinserção social.