015413 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime anterior ao do Código do Imposto Complementar de 1963 a matéria colectável do imposto complementar dos sócios das sociedades sujeitas a contribuição industrial, grupo C, era constituída pelos rendimentos que haviam servido de base ao lançamento daquela contribuição, sendo para cada sócio a quota-parte que, proporcionalmente à sua participação estatutária nos lucros, lhe cabia em metade do rendimento colectável da contribuição industrial lançada à sociedade.