9640792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640792
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Pedido cível, Improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019728
Nr Documento: RP199612049640792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f640973c0b5ff8078025686b0066e2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640792.F2
Sumário
Não pode imputar-se ao arguido a prática do crime de emissão de cheque sem provisão se não tiver resultado provado que foi ele quem deu ordens ou instruções para o preenchimento do cheque nem que foi com seu consentimento, conhecimento e autorização que tal título foi emitido, tendo-se apurado, por outro lado, que não foi ele quem o preencheu, apenas o tendo assinado em branco. Nessas circunstâncias, impõe-se também a improcedência do pedido de indemnização civil contra o arguido deduzido, apesar de ter ficado provado que o demandante ( fornecedor de rações à firma de que o arguido era sócio-gerente ) sofreu prejuízo patrimonial correspondente ao valor do cheque devolvido por falta de provisão.