018853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018853
Acórdão
Descritores: Bingo, Concessão, Concurso publico, Instrução do processo, Elementos necessarios, Fundo de turismo, Obrigação fiscal, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Acto de exclusão, Desvio de poder
Recorrente: Assoc Humanitaria dos Bombeiros Voluntarios de Valença
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/23.
Nr Convencional: JSTA00028799
Nr Documento: SA119880503018853
Data de Entrada: 22/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947181e8e9d92097802568fc0037aac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018853.73
Sumário
A adjudicação de concessão de exploração de salas de jogo do bingo e feita mediante concurso publico regido pelo Dec. Regulamentar 41/82 e pelo programa anexo a Port. 839/82. Por força do art. 6 do D.Reg. 41/82 as propostas devem ser acompanhadas de diversos documentos, entre os quais o de estarem regularizadas as obrigações do concorrente para com o Fundo de Turismo. Uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que se candidate a esse concurso não esta dispensada da apresentação do doc. referido em II. Não tendo a Associação Humanitaria dos Bombeiros Voluntarios de Valença (AHBVV) apresentado esse documento, a sua exclusão do concurso não violou o art. 6 -b) do D. Reg. 41/82. Improcede a alegação de desvio de poder se a recorrente AHBVV se apoia apenas no facto de haver sido preterida por uma empresa que se propõe fins lucrativos. E que nem o D. Reg. 41/82 atribui qualquer prioridade as pessoas colectivas do seu genero sobre as sociedades comerciais que os seus arts. 3 e 4 permitem candidatar-se ao concurso nem no caso chegou a estabelecer-se o confronto entre as respectivas propostas devido a essa recorrente ter sido excluida do concurso por incompleta instrução da sua proposta.