Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

021017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1985
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoArguição de inconstitucionalidadeTaxaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 ART3 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/23 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
D 505/73 DE 1973/07/12.
PORT 417/73 DE 1973/07/12.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII V3 PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1479.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG407-431.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG577-578.

Sumário

I- O tributo previsto no Decreto-Lei n. 374-H/79, embora ai designado por taxa, constitui um verdadeiro imposto.

II- Aquele Decreto-Lei n. 374-H/79 não sofre de inconstitucionalidade.

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